O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas e o Direito da União Europeia

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Categories: Direito, Direito Civil, Livros Tag: Almedina Brand: Almedina

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A aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas suscita questões relevantes do ponto de vista da sua articulação com o Direito da União Europeia e com o princípio comunitário da responsabilidade estadual por incumprimento – e que a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, não resolveu. O presente estudo visa essencialmente, à luz da Ordem Jurídica da União Europeia, equacionar as desconformidades entre o novo Regime e o Direito da União Europeia e as respectivas consequências jurídicas, bem como analisar a concretização jurisprudencial da responsabilidade do Estado Português por incumprimento.

ÍNDICE

1. O novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
1.1 Antecedentes
1.2 Traços gerais

2. Os regimes da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: alterações principais
2.1 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa
2.2 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
2.3 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa
2.4 Indemnização pelo sacrifício

3. O Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia
3.1 Génese e evolução do princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia: do acórdão Francovich ao acórdão Traghetti
3.2 As desconformidades entre o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia
3.3 Consequências do incumprimento do Direito da União Europeia consubstanciado na aprovação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: garantia da legalidade na Ordem Jurídica da União Europeia e tutela dos particulares

4. O regime nacional aplicável à efectivação da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entidades públicas por incumprimento do Direito da União Europeia
4.1 Jurisdição competente e direito processual aplicável
4.2 O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 771.º, alínea f), do Código de Processo Civil e o Direito da União Europeia

5. A efectivacão da responsabilidade do Estado português por incumprimento do Direito da União Europeia: concretização jurisprudêncial na Ordem Jurídica portuguesa
5.1 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função legislativa
5.2 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função jurisdicional

6. Subsídios para a modificação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas à luz do Direito da União Europeia

Detalhes
ISBN	9789724037608
Ano	2009
Número de páginas	108
Capa	Brochada
Editora	Almedina
Coleção	Monografias
Categorias	Livros > Direito > Direito Civil Maria José Rangel de Mesquita Maria José Rangel de Mesquita é Professora Associada com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se doutorou e tem exercido funções docentes com regências, entre outras, nas áreas de Direito da União Europeia e de Direito Internacional Público. Participou em colóquios e conferências em Portugal e no estrangeiro, de que resultaram várias publicações internacionais. Em Portugal publicou diversas monografias e lições, designadamente O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados-membros, A União Europeia após o Tratado de Lisboa, A actuação externa da União Europeia depois do Tratado de Lisboa, Contencioso da União Europeia e Justiça Internacional. Foi membro participante e docente do Centro de Excelência Jean Monet da Universidade de Lisboa-Faculdade de Direito (2011-2014), tendo ainda participado em outras acções Jean Monnet e coordenado o Módulo Europeu Jean Monnet «European Union’s External Action Role in a Global World» (2012-1015). Participou no Project on Principles of European Tort Law – Public Liability (Institute for European Tort Law, 2010-2016), que culminou com uma obra colectiva internacional. Foi membro do Conselho de Direcção da AIDA-Portugal, do Conselho de Directores do European Institute for Traffic Law (IDEC-EITL) e do Conselho Directivo da AREP-Instituição Universitária de Estudos Europeus e da AIDA-Portugal.