O Processo de Contra-Ordenação Laboral e de Segurança Social

A reunião num mesmo diploma legal aos regimes de processo das contra-ordenações laborais e da segurança social constituiu o estímulo para a publicação deste livro. Para tanto, os autores tomaram por base da sua reflexão, respectivamente, um trabalho concluído num seminário do Mestrado em Direito das Empresas do ISCTE/IUL (2009), o qual foi actualizado em função dos diplomas legais entretanto publicados nos domínios do direito do trabalho e do direito da segurança social e enriquecido com os resultados da pesquisa e da sistematização feita em apoio do exercício quotidiano de instrução de processos de contra-ordenação.
A abordagem que se oferece sobre o tema parte de uma caracterização do ilícito contra-ordenacional e dos seus princípios fundamentais para, seguidamente, desenvolver o faseamento deste procedimento – a investigação, a instauração, a instrução e a decisão de aplicação da coima -, os aspectos relevantes da sua condução e dos actos processuais que o integram. A inclusão do texto legal do Regime de Processo das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social permitiu, ainda, a introdução de anotações de apoio à interpretação do respectivo articulado, com vista à melhor adaptação dos profissionais e estudiosos a este figurino processual.

Sumário

Introdução

1 – O ilícito contra-ordenacional
2 – Princípios gerais
3 – Princípios do procedimento contra-ordenacional
4 – A marcha do procedimento das contra-ordenaçãoes laborais e de segurança social
5 – Regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social

Referências bibliográficas
Bibliografia
Jurisprudência
Índice remissivo