Lei da Restauração e Bebidas

A presente publicação decorre da reforma em curso da legislação do sector do turismo levada a cabo pelo XVII Governo Constitucional.
A Lei da Restauração e Bebidas – Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho – constitui o primeiro diploma que substitui um dos pilares da anterior reforma levada a cabo em 1997.
Estando a decorrer a preparação do decreto regulamentar sobre os requisitos específicos das instalações, funcionamento e regime de classificação, optei pela saída imediata das anotações ao regime base, que já se encontra em vigor desde 19 de Julho.
Pesaram nessa decisão o elevado número de profissionais do sector e os alunos dos cursos superiores de turismo que necessitam de informação actualizada, bem como a estrutura da publicação que permite, na linha da Legislação fundamental do Turismo, a fácil inserção da parte relativa ao decreto regulamentar e outros diplomas que, entretanto, surgirem.
A publicação ocorre sob a égide da ANRET – Regiões de Turismo de Portugal, sendo lançada no dia mundial do turismo, na Região de Turismo de Évora, pelo que registo os meus agradecimentos aos respectivos presidentes, Miguel Sousinha e João Andrade Santos.
Agradecimento extensivo a José Veríssimo e Vítor Andrade pela revisão de provas, a Patrícia Santos pela paginação bem como a Rodolfo Pinto e Francisco Torres em aspectos de índole gráfica.
Como é habitual neste tipo de trabalhos, as opiniões expressas vinculam tão somente o autor, não reflectindo qualquer ponto de vista institucional.

Carlos Torres
27 de Setembro de 2007