Legislação Fiscal- 2012

“Legislação Fiscal 2012
Actualizada até ao Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro

Lei Geral Tributária
Lei de autorização legislativa
Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto
Aprova a lei geral tributária
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Lei Geral Tributária

Impostos Sobre o Rendimento
Lei de autorização legislativa
Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro
Aprova o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Colectivas

Impostos Sobre o Património
Aprova o (CIMI) e o (CIMT)
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do imposto do selo
Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro

Impostos Sobre a Despesa
Código do imposto sobre o valor acrescentado
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro

Benefícios FiscaisAprova o estatuto dos benefícios fiscais
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Estatuto dos Benefícios Fiscais

Contencioso Tributário
Código de procedimento e de processo tributário
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Regulamento da inspecção tributária
Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção
Tributária

Infracções Tributárias
Regime geral das infracções tributárias
Republicado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho