Direito da Comunicação Social – Coletânea de Legislação Fundamental

Sendo clara a crescente importância e impacto que os meios de comunica¬ção social têm na atualidade, esta obra servirá de instrumento de trabalho e consulta não apenas a estudantes que nos seus planos curriculares tenham a unidade de Direito da Comunicação Social, mas também a profissionais da área jurídica, jornalistas e a qualquer cidadão interessado no tema.

• Extratos da Constituição da República Portuguesa
• Extratos do Código Civil
• Extratos do Código Penal
• Estatuto do Jornalista – Lei n.º 1/99 de 13 de janeiro
• Regulamentação de Estágio de Acesso à Profissão de Jornalista
– Portaria n.º 318/99 de 12 de maio
• Regime de Organização e Funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Acreditação Profissional do Jornalista
– Decreto-Lei n.º 70/2008 de 15 de abril
• Dísticos para Viaturas Utilizadas por Jornalistas (Circulação e Estacionamento) – Portaria n.º 480/99 de 30 de junho
• Lei da Imprensa
– Lei n.º 2/99 de 13 de janeiro
• Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
– Lei n.º 27/2007 de 30 de julho
• Lei da Rádio
– Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro
• Lei do Serviço Público de Rádio e Televisão
– Lei n.º 8/2007 de 14 de fevereiro
• Registo dos Órgãos de Comunicação Social
– Decreto-Regulamentar n.º 8/99 de 9 de junho
• Cria a ERC
– Entidade Reguladora para a Comunicação Social
– Lei n.º 53/2005 de 8 de novembro
• Aprova o Modelo de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão
– Lei n.º 30/2003 de 22 de agosto
• Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social
– Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro
• Lei das Comunicações Eletrónicas
– Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro
• Acesso aos Documentos Administrativos
– Lei n.º 46/2007 de 24 de agosto