Código Penal – 2ª Edição Revista e Atualizada

A Procuradoria-Geral da Republica e o org?o superior do Ministerio Publico e compreende o Procurador-Geral da Republica (que lhe preside), o Conselho Superior do Ministerio Publico, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica, os auditores juridicos e os servicos de apoio tecnico e administrativo. Na sua dependencia funcionam ainda o Departamento Central de Investigac?o e Ac?o Penal (DCIAP), o Gabinete de Documentac?o e Direito Comparado (GDDC) e o Nucleo de Assessoria Tecnica (NAT). Compete a Procuradoria-Geral da Republica, designadamente: promover a defesa da legalidade democratica; dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministerio Publico; emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei; informar a Assembleia da Republica e o Governo acerca de quaisquer obscuridades, deficiencias ou contradic?es dos textos legais; fiscalizar superiormente a atividade processual dos org?os de policia criminal (art. 10.? da Lei n.? 47/86, de 15 de outubro).