Código dos ContratosPúblicos – Edição Comparada (2020-2021)

A presente edição do Código dos Contratos Públicos incorpora e consolida as disposições do Código dos Contratos Públicos, com as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 30/2021,de 21 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho. Tratando-se de uma edição comparada, nela são identificadas e destacadas as novidades resultantes da última alteração legislativa, bem como as respetivas redações anteriores. A presente edição do Código dos Contratos Públicos foi elaborada pela PLMJ Advogados, S.P., R.L., e proposta para edição à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.