Código do Registo Civil – 14ª Edição
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A presente edição contempla as alterações da Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, ao Código do Registo Civil, e a Declaração de Ilegalidade do artigo 56.º, n.º 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025).
| ISBN | 9789894031277 |
|---|---|
| Ano | 2026 |
| Número de páginas | 342 |
| Editora | Almedina |
| Categorias |
Ebooks > Direito > Direito Civil
Edições Almedina
|
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