A natureza jurídica do Contrato de Investimento – Subsídios para uma construção a partir da influência do direito do investimento estrangeiro

Intitulando a presente dissertação de “A natureza jurídica do Contrato de Investimento: Subsídios para uma construção a partir da influência do direito do investimento estrangeiro”, pretendemos expor as “forças” que convergem na construção de um regime jurídico internacional de IE, designadamente, através da arbitragem ICSID. Com base nesta abordagem, analisamos em que termos é que o IE, visto como um impulso para o desenvolvimento económico dos Estados, pode, ou não, ser caracterizado como um “brilho sem luz” na realização daquele contexto.

Esta abordagem implica, assim, compreender os desafios que o regime jurídico do IE impõe no actual contexto de destatalização, ou seja, da existência de processos liberalizantes e de privatizações de public utilities, cujos regimes jurídicos implicam novas soluções jurídicas (v.g., actuações multi-níveis) como consequência de um processo de globalização e europeização jurídica.

Quanto à conceptualização da natureza jurídica do CI, abordaremos a dualidade entre (i) a mobilização do direito interno (público / privado) de um Host State para a conformação jurídica de um contrato intrinsecamente internacionalizado no seu conteúdo e (ii) a compreensão da influência do plano internacional na aplicação efectiva daquele direito, atribuindo especial destaque à arbitragem internacional (ICISD) e do seu condicionamento na prossecução de políticas públicas.