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A Causa de Pedir na Acção Declarativa
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Direito

A Causa de Pedir na Acção Declarativa

€36.54
A Cessação da Relação Jurídica de Emprego Público
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A Cessação da Relação Jurídica de Emprego Público

€19.46
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A Ciência Jurídica Administrativa
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A Ciência Jurídica Administrativa

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A Cláusula Geral Anti-Abuso no Direito Tributário
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A Cláusula Geral Anti-Abuso no Direito Tributário

€9.34
A Cobrança de Créditos na Europa
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A Cobrança de Créditos na Europa

€15.21
A Colaboração dos Obrigados Fiscais no Direito das Contraordenações Tributárias - Dispensa, atenuação e redução de coimas
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A Colaboração dos Obrigados Fiscais no Direito das Contraordenações Tributárias – Dispensa, atenuação e redução de coimas

€16.99
A Colaboração Premiada
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A Colaboração Premiada

€16.91
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A Comunicação dos Actos Processuais em Processo Civil, do Trabalho e Penal (Meios de Comunicação, Citações e Notificações)
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A Comunicação dos Actos Processuais em Processo Civil, do Trabalho e Penal (Meios de Comunicação, Citações e Notificações)

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A Comunicação e os Contextos Forenses
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A Comunicação e os Contextos Forenses

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A Condenação de Pessoas Idosas - As Alternativas à Pena de Prisão e o Princípio de Reinserção Social
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A Condenação de Pessoas Idosas – As Alternativas à Pena de Prisão e o Princípio de Reinserção Social

€9.34
A Conduta do Lesado Como Pressuposto e Critério de Impugnação do Dano Extracontratual
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A Conduta do Lesado Como Pressuposto e Critério de Impugnação do Dano Extracontratual

€38.16
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A Contratação Pública Electrónica e o Guia do Código dos Contratos Públicos - DL n.º 18/2008 de 29 de Janeiro
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A Contratação Pública Electrónica e o Guia do Código dos Contratos Públicos – DL n.º 18/2008 de 29 de Janeiro

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