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O Regime das Notificações no Processo Contraordenacional
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Direito

O Regime das Notificações no Processo Contraordenacional

Original price was: €11.05.Current price is: €8.41.
O Regime das Provas Obtidas pelo Agente Provocador em Processo Penal
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O Regime das Provas Obtidas pelo Agente Provocador em Processo Penal

€9.34
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O Regime de Proteção dos Denunciantes (Whistleblowers)
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Original price was: €41.65.Current price is: €30.59.
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O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Comentários à Luz da Jurisprudência
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O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas – Comentários à Luz da Jurisprudência

Original price was: €35.70.Current price is: €27.11.
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O Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, Advogados e Magistrados Judiciais
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O Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, Advogados e Magistrados Judiciais

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O Regime dos Preços de Transferência e o IVA
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O Regime dos Preços de Transferência e o IVA

€13.59
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O Regime Económico das Cooperativas no Direito Português: O Capital Social
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Original price was: €17.00.Current price is: €13.59.
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O Regime Jurídico da Contratação Pública no Domínio da Defesa e Segurança - A Crítica da Aplicação Útil
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O Regime Jurídico da Contratação Pública no Domínio da Defesa e Segurança – A Crítica da Aplicação Útil

Original price was: €19.55.Current price is: €15.29.
O regime jurídico da expulsão de estrangeiros no Brasil
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€18.69
O Regime Jurídico das Aeronaves Não Tripuladas ( "Drones" )
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€8.49
O Regime Jurídico do “Licenciamento Zero”
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€9.26
O Regime Jurídico do Maior Acompanhado
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O Regime Jurídico do Maior Acompanhado

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